PORTARIA GR

PORTARIA GR NÂș 6566 (Alterada pela Portaria GR 6561/2014)

PORTARIA GR Nº 6566, DE 08 DE JULHO DE 2014

Inclui dispositivo na Portaria GR nº 6561/2014, que dispõe sobre delegação de competência.
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o deliberado pela d. Comissão de Orçamento e Patrimônio, em reunião realizada em 26.06.2014, baixa a seguinte

PORTARIA:


Artigo 1º – Fica incluído o parágrafo 3º-A ao inciso II do art 1º da Portaria GR nº 6561, de 16.06.2014, que dispõe sobre delegação de competência, com a seguinte redação:

“§ 3º-A – A competência prevista nas alíneas “a” e “d” do inciso II poderá ser delegada aos Assistentes Financeiros e Administrativos (ou equivalentes) pelos Dirigentes mencionados no caput do art 1º.” (NR)

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Prot. USP nº 13.5.1524.1.3).

Reitoria da Universidade de São Paulo, 08 de julho de 2014.
 

MARCO ANTONIO ZAGO
Reitor

Portaria GR - 6561

 
                                                         PORTARIA GR Nº 6561, DE 16 DE JUNHO DE 2014

(Alterada pela Portaria GR 6566/2014)

Dispõe sobre delegação de competência.

O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o deliberado pela Comissão de Orçamento e Patrimônio, em sessão realizada em 27/05/2014, baixa a seguinte

                                                               P O R T A R I A

Artigo 1º – Fica delegada ao Vice-Reitor, aos Pró-Reitores, aos Diretores de Unidades Universitárias, Institutos Especializados e Museus, ao Coordenador de Administração Geral, aos Superintendentes, aos Prefeitos dos Campi da Capital, do Interior e do Quadrilátero Saúde/Direito, ao Diretor-Presidente da EDUSP, ao Diretor do CEPEUSP, ao Coordenador da Agência USP de Inovação, ao Presidente da Agência USP de Cooperação Acadêmica Nacional e Internacional e ao Chefe Técnico de Departamento do DT/SIBi-USP, bem como aos seus respectivos substitutos devidamente constituídos durante seus impedimentos legais, a competência para, observada a legislação vigente, praticar os seguintes atos:

I) Em relação aos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação e às licitações nas modalidades de Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Leilão e de Pregão (neste caso, exclusivamente para aquisições e contratações abaixo de R$ 650.000,00):

a) autorizar a abertura de licitação;

b) designar servidor ou comissão para julgamento de licitações. Na modalidade de Pregão, o servidor designado como Pregoeiro deverá ser previamente certificado por órgão competente da USP, FUNDAP ou outro órgão certificador do Governo do Estado de São Paulo;

c) decidir recursos apresentados por licitantes;

d) homologar os atos praticados pelo Pregoeiro ou pela Comissão Julgadora;

e) adjudicar o objeto da licitação ao licitante vencedor, nas modalidades de Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Pregão;

f) anular ou revogar a licitação;

g) dispensar ou declarar a situação de inexigibilidade de licitação; e

h) ratificar o ato declaratório de dispensa do procedimento licitatório quando fundamentado no art 24, inciso XXI, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, podendo esta competência ser delegada pelo Diretor da Unidade ao Presidente da Comissão de Pós-Graduação ou de Pesquisa.

Parágrafo único – Fica delegada aos Coordenadores dos Projetos e aos Assistentes Técnicos Financeiros (ou equivalentes) a declaração de dispensa do procedimento licitatório, exclusivamente quando fundamentada no art 24, inciso XXI, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

II) Em relação aos contratos administrativos nos quais a USP figure como contratante e à realização de despesas, exceto aquelas relacionadas com a contratação de pessoal:

a) autorizar a concessão de adiantamento de fundos a servidor da Unidade/Órgão;

b) autorizar a abertura de conta corrente para gastos em adiantamento de fundos;

c) abonar prestação de contas de adiantamento de fundos;

d) autorizar despesas com viagens e diárias de servidores pertencentes ao quadro da Unidade/Órgão, nos limites fixados pela legislação e pelas normas da USP, observado ainda o limite de uma viagem (ida e volta) internacional, ao ano civil, por servidor;

e) autorizar despesas para custear viagens e auxílios a professores visitantes, observado

o limite de uma viagem (ida e volta), ao ano civil, por professor visitante;

f) autorizar despesas de viagem, estadia e transporte a membros externos aos quadros da Unidade participantes de Comissão Julgadora de Concursos de pessoal docente e defesas de mestrado e doutorado realizados por Unidades da USP;

g) autorizar o pagamento de honorários a membros externos aos quadros da Unidade participantes de Comissão Julgadora dos Concursos e defesas de mestrado e doutorado citados na alínea “f”, onerando o orçamento da Unidade/Órgão, nos seguintes limites:

1. defesas de mestrado e doutorado: até 8% (oito por cento) da referência MS-2, em RDIDP; e

2. concurso de ingresso na carreira docente, livre-docência e professor titular: até 20% (vinte por cento) da referência MS-2, em RDIDP;

h) autorizar a realização de despesas em procedimentos de compra, serviços, obras ou locações;

i) assinar notas de empenho, podendo esta competência ser delegada pelo dirigente da Unidade/Órgão;

j) firmar e rescindir contratos administrativos para compras, obras, serviços, concessões de uso e locações, bem como suas alterações;

k) exigir a prestação de garantia; autorizar sua substituição, liberação ou restituição, na forma prevista na Lei;

l) designar servidor ou comissão para recebimento do objeto de contrato;

m) aplicar as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração a fornecedores faltosos, nos termos do art 87, incisos I, II e III, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores;

n) conceder auxílio financeiro a aluno regularmente matriculado na Universidade, até o limite de R$ 3.000,00 por ano, destinado exclusivamente à cobertura de despesas decorrentes de sua participação em eventos ou atividades acadêmicas relacionadas ao curso ou ao projeto de pesquisa do aluno, observando-se:

1. que a concessão só deverá ser feita com recursos próprios da Unidade/Órgão ou das Pró-Reitorias;

2. que a proposta circunstanciada a ser apresentada pelo interessado deverá ser aprovada no mérito pelos colegiados pertinentes da Unidade/Órgão;

3. o limite de concessão de uma viagem (ida e volta) internacional por aluno;

o) assinar proposta de carta de crédito de importação, contratos de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações.

p) autorizar o pagamento de anuidade-contribuição das entidades de classe, onerando o orçamento da Unidade/Órgão.

§ 1º – Ao Diretor do Departamento de Finanças da Reitoria fica delegada a competência para praticar os atos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “i” deste inciso, nos procedimentos da Reitoria, podendo a competência prevista na alínea “i” ser delegada a servidor lotado no Departamento de Finanças.

§ 2º – Ao Diretor do Departamento de Administração da Reitoria fica delegada a competência para, nos procedimentos da Reitoria, ordenar despesas até o valor estabelecido pelo inciso II do Art 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.

§ 3º – Fica delegada aos Pró-Reitores a competência para autorizar as despesas de aluno, regularmente matriculado na Universidade, em eventos ou atividades acadêmicas no exterior, até o limite de R$ 8.000,00, relacionadas ao seu curso ou projeto de pesquisa, respeitados os critérios definidos nos Programas geridos pelas Pró-Reitorias. Os recursos serão remanejados à Unidade de origem do aluno, à qual caberá gerenciar os recursos.

§ 4º – Todos os processos devem ficar à disposição para exame pelos órgãos fiscalizadores externos, bem como pela auditoria interna da Reitoria.

III) Em relação ao patrimônio:

a) aceitar doações monetárias, não clausuladas, a serem recolhidas e contabilizadas a favor da Universidade de São Paulo, ou de materiais de consumo, desde que não envolvam qualquer contrapartida geradora de despesas, após a deliberação do Conselho Técnico-Administrativo, no caso de Unidades Universitárias e da Prefeitura do Campus USP de Lorena (CTA da EEL); do Conselho Deliberativo, no caso dos Institutos Especializados, Museus e Hospitais; e do Conselho Gestor, no caso das Prefeituras dos Campi USP da Capital, do Interior e do Quadrilátero Saúde/Direito, excetuando-se os demais Órgãos da Reitoria;

b) deliberar sobre doação, alienação, transferência e baixa de bens móveis patrimoniados, observadas as instruções constantes no Manual de Patrimônio;

c) assinar os termos de autorização, permissão ou concessão de uso aprovados pela Comissão de Orçamento e Patrimônio, ou cuja destinação dos bens já esteja definida, nos termos do parágrafo único do art 1º da Resolução nº 4505/97;

d) aceitar doações de bens permanentes, após a deliberação do Conselho Técnico-Administrativo, no caso de Unidades Universitárias e da Prefeitura do Campus USP de Lorena (CTA da EEL); do Conselho Deliberativo, no caso dos Institutos Especializados, Museus e Hospitais; e do Conselho Gestor, no caso das Prefeituras dos Campi USP da Capital, do Interior e do Quadrilátero Saúde/Direito, excetuando-se os demais Órgãos da Reitoria.

e) caberá aos Diretores dos Museus ou aos Diretores de Unidades, no caso dos museus a elas vinculados, após deliberação e aprovação dos órgãos competentes, assinar e zelar pelo cumprimento de termos de cessão de uso de obras e de bens móveis integrantes de seus acervos, para exposições realizadas por terceiros.

f) autorizar a fixação de imagens, com ou sem som, em espaços internos dos edifícios da Universidade ou em próprios localizados dentro dos Campi, quando a referida fixação tiver finalidades econômicas, mesmo que subjacentes, ouvido previamente o Conselho Técnico-Administrativo ou colegiado equivalente, nos termos da Resolução 6431/2012.

§ 1º – As doações previstas na alínea “b” deste inciso somente poderão se destinar a entidades públicas, àquelas reconhecidas como de utilidade pública, àquelas certificadas como de utilidade pública ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Para a destinação a outros órgãos deverão ser ouvidos os Conselhos Centrais (de Graduação, de Pesquisa, de Pós-Graduação e de Cultura e Extensão Universitária), conforme a natureza do bem, e, em seguida, a Comissão de Orçamento e Patrimônio.

§ 2º – As alienações previstas na alínea “b” deste inciso deverão ser precedidas de avaliação por comissão designada pelo dirigente da Unidade/Órgão. Os demais procedimentos de alienação deverão obedecer à legislação vigente.

§ 3º – Ao Diretor do Departamento de Administração da Reitoria fica delegada a competência para praticar os atos previstos na alínea “b” deste inciso, nos procedimentos da Reitoria.

IV) Em relação aos convênios:

a) assinar os termos aditivos de convênios que visem à prorrogação de prazo dos mesmos, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos;

b) assinar os convênios entre as Unidades/Órgãos e entidades oficiais ou particulares, objetivando a concessão de estágio a estudantes;

c) assinar termo de encerramento do ajuste, de acordo com o modelo que integra o Manual de Convênios.

Parágrafo único – Fica delegada aos Pró-Reitores e, em suas férias e afastamentos oficiais, a seus suplentes a assinatura dos convênios celebrados entre a Universidade de São Paulo e Órgãos Oficiais de Fomento, em suas respectivas áreas.

V) Em relação aos recursos humanos:

a) autorizar o exercício de servidor não docente, contratado pela CLT, desde que o candidato tenha sido aprovado em concurso público e em exame médico procedido pelo órgão competente; que tenha sido considerada legal a acumulação remunerada, quando for o caso; e que o emprego público conste do quadro de lotação da Unidade/Órgão;

b) conceder e cancelar salário-família e salário-esposa;

c) assinar Autorização para Movimentação de Conta Vinculada ao FGTS (A.M.);

d) autorizar o afastamento de Chefe de Departamento e de Coordenador de Curso, previsto no § 1º do art 3º, da Resolução 3532/89, com alteração introduzida pela Resolução 5488/2008.

e) firmar Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP;

f) assinar Apostila de Alteração de Nome;

g) expedir o Ato de concessão de licença-prêmio;

h) Convocar servidores para a prestação de serviços extraordinários, observando estritamente a legislação que rege a matéria.

VI) Em relação aos estágios: firmar termos de compromisso de estágio e respectivos termos de aditamento, prorrogação e rescisão.

§ 1º – O Coordenador de Administração Geral poderá delegar a competência prevista no inciso VI a servidores lotados nos Departamento de Administração (DA), Departamento de Finanças (DF), Departamento de Patrimônio Imobiliário (DPI), Departamento de Recursos Humanos (DRH), Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) e Arquivo Geral da USP.

§ 2º – Os Diretores de Unidade poderão delegar a competência prevista no inciso VI ao Presidente da Comissão de Graduação.

Artigo 2º – Compete ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Reitoria:

I) Firmar contratos de trabalho e respectivos termos de alteração para preenchimento de postos de lotação a que se refere o inciso V, alínea “a”, do art 1º desta Portaria.

II) Firmar termos de rescisão de contratos de trabalho.

III) Aprovar substituições de cargos e funções de direção, chefia e encarregatura do pessoal da Universidade, mediante indicação da autoridade competente.

IV) Efetuar os competentes registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, para os atos de admissão e cessação de contrato de trabalho dos servidores da Reitoria.
Parágrafo único – No âmbito das Unidades/Órgãos, a competência estabelecida no inciso IV deste artigo poderá ser exercida pelos Assistentes Técnicos Administrativos (ou equivalentes).

Artigo 3º – Fica delegada aos Assistentes Técnicos Administrativos (ou equivalentes) e aos Chefes de Pessoal das Unidades/Órgãos a prática dos atos a seguir enumerados, com referência às anotações intermediárias nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social e assinatura em documentos correlatos:

I) Alteração salarial em decorrência de disposição legal.
II) Anotação de férias.
III) Alteração de função, após a publicação pelo órgão competente.
IV) Atestado de Afastamento e Salário – A.A.S.
V) Comunicação de Acidente de Trabalho – C.A.T.
VI) Solicitação de Transferência de Conta Vinculada – FGTS – S.T.C.V.
VII) Discriminação de Contribuições – D.C.
VIII) Requerimento de Benefício por Incapacidade – R.B.I.
IX) Outros documentos e anotações de características simples e rotineiras.

Artigo 4º – Exclui-se das competências delegadas nesta Portaria:

I) a prática de qualquer ato que origine despesas relativas à aquisição de bens imóveis, obras de arte e objetos históricos;

II) a filiação de Unidades/Órgãos em entidades de classe.

Artigo 5º – Fica delegada ao Chefe de Departamento e ao Coordenador de Curso competência para autorizar o afastamento de docente e pesquisador, como previsto no §1º do art 3º da Resolução 3532/89, com a alteração introduzida pela Resolução 5488/2008.

Artigo 6º – Fica delegada ao Coordenador da Agência USP de Inovação, e a seu substituto devidamente constituído durante seus impedimentos legais, a competência para, observada a legislação vigente, praticar os seguintes atos:

I) outorgar e revogar procuração a Agentes de Propriedade Industrial ou Advogados ou Escritórios de Propriedade Intelectual, devidamente registrados e habilitados, para representar a Universidade de São Paulo perante os órgãos e entidades oficiais no Brasil e no exterior, para o fim de requerer, processar e manter os direitos de propriedade intelectual;

II) firmar cessão de transferência de titularidade ou direitos patrimoniais de propriedades intelectuais para utilização junto aos órgãos e entidades oficiais no Brasil e no exterior, para o fim de requerer, processar e manter os direitos de propriedade intelectual, desde que previamente amparado por contrato ou convênio firmado;

III) firmar, prorrogar e rescindir contratos administrativos de licença de exploração de propriedade intelectual e transferência de tecnologia e seus aditivos.

Artigo 7º – Fica delegada ao Superintendente da Superintendência do Espaço Físico (SEF), e a seu substituto devidamente constituído durante seus impedimentos legais, a competência para assinar, na qualidade de proprietário, as plantas e memoriais técnicos dos edifícios da Universidade de São Paulo, para fins de encaminhamento e obtenção de aprovação dos projetos junto às Concessionárias (SABESP, ELETROPAULO, etc.) e demais Órgãos da Administração Pública (Prefeituras Municipais, Secretarias de Estado, Corpo de Bombeiros, etc.).

Artigo 8º – As competências estabelecidas nesta Portaria poderão ser avocadas pelo Reitor, em qualquer época, no todo ou em parte.

Artigo 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias GR nºs 3674/2006, 4685/2010, 4782/2010, 4876/2010, 5204/2011, 5538/2012, 5835/2012, 5888/2012, 5987/2012, 6135/2013 e 6351/2013 (Prot. USP nº 08.5.1140.1.5).

Reitoria da Universidade de São Paulo, 16 de junho de 2014.

MARCO ANTONIO ZAGO
Reitor

Portaria GR 5.388

PORTARIA GR Nº5388, DE 02 DEZEMBRO DE 2011

Estabelece normas para a concessão de adiantamento de fundos, para as respectivas prestações de contas e dá outras providências.

O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, nos termos do art 42, I, do Estatuto da Universidade de São Paulo, baixa a seguinte

P O R T A R I A:

CAPÍTULO I – DA CONCESSÃO DOS ADIANTAMENTOS

Artigo 1º – A Universidade de São Paulo poderá efetuar despesas no regime de adiantamento, que se regerá pelas normas legais vigentes e pelas constantes nos dispositivos subsequentes.

Parágrafo único – Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de servidor, precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam se subordinar ao procedimento ordinário de empenho.

Artigo 2º – Os adiantamentos serão extraordinários e concedidos apenas a servidores ativos da Universidade.

§ 1º – Serão concedidos somente 02 (dois) adiantamentos por servidor.

§ 2º – Não será concedido adiantamento para despesas já realizadas, nem se permitirão despesas maiores que as quantias adiantadas, ou realizadas após o período de aplicação autorizado, correndo eventual excesso por conta do responsável pelo adiantamento.

Artigo 3º – O numerário correspondente aos adiantamentos deverá ficar depositado no Banco do Brasil S/A, obrigatoriamente em conta corrente institucional, sendo uma por responsável e específica para movimentação de adiantamentos.

Parágrafo único – A abertura da conta corrente deverá ser realizada em nome do responsável pelo adiantamento e mais dois co-responsáveis. Sua movimentação deverá ser efetuada pelo titular responsável e por um dos co-responsáveis.

Artigo 4º – Somente serão concedidos adiantamentos para a realização das despesas previstas nas hipóteses do art 39 da Lei nº 10.320/68 e com honorários e auxílios pagos a professores estranhos ao quadro da USP, pela participação em bancas examinadoras, palestras e conferências.

CAPÍTULO II – DOS PRAZOS

Artigo 5º – O prazo de aplicação dos adiantamentos será de 30 dias corridos, contados a partir do crédito dos recursos na conta. Este prazo é improrrogável.

Artigo 6º – O saldo não gasto deverá ser recolhido no prazo máximo de 5 dias corridos após o prazo de aplicação.

Artigo 7º – O prazo para apresentação da prestação de contas dos adiantamentos será de 30 dias após o prazo de aplicação.

Artigo 8º – O exame dos procedimentos de prestação de contas deverá ser efetuado pelo Setor de Contabilidade de cada Unidade/Órgão em, no máximo, 30 dias após a sua apresentação.

Artigo 9º – Não será concedido novo adiantamento:

a) a quem do anterior não tenha prestado contas no prazo legal;

b) a quem, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, tenha deixado de atender notificação para regularização de contas.

CAPÍTULO III – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Artigo 10 – A cada adiantamento deverá corresponder uma prestação de contas, que incluirá a quantia adiantada. Os documentos integrantes da prestação de contas, em especial aqueles de caráter obrigatório, devem ser autuados formando um único processo, conforme abaixo descrito:

a) nota de empenho;

b) documentação fiscal quitada pelo emitente;

c) recibos devidamente assinados, com a indicação legível do nome, endereço, R.G. (número e órgão emissor) e CPF do beneficiário (para estrangeiros, o Passaporte). Em se tratando de recibo passado a rogo, este deve ser assinado por duas testemunhas devidamente qualificadas e conter, de forma legível, nome, endereço, profissão, estado civil e documento de identificação dos signatários e do solicitante;

d) comprovante de depósito, pagamento ou transferência bancária, se for o caso;

e) comprovante de devolução do saldo não utilizado;

f) extrato bancário do período de aplicação;

g) atestado de recebimento do material ou do serviço e justificativa para cada uma das despesas realizadas.

h) relatório de despesas assinado pelo responsável pelo adiantamento;

i) atestado de regularidade dos procedimentos adotados firmado pela contabilidade;

j) termo de abono assinado pela Autoridade Competente.

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES

Artigo 11 – Em caso de inobservância dos prazos previstos nesta Portaria e/ou de utilização irregular de valores:

a) deverão ser aplicadas sanções disciplinares, assegurado o exercício do direito de defesa, mediante prévia notificação feita diretamente ao interessado, observando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da obrigação de restituir o valor do dano;

b) o saldo de adiantamento não recolhido dentro do prazo estabelecido no art 6º estará sujeito à correção monetária, a partir da data de encerramento daquele prazo, enquanto que as despesas impugnadas também deverão ser recolhidas, devidamente corrigidas, a partir da data da emissão da documentação fiscal. Em ambos os casos, o índice a ser utilizado será o IPC/FIPE, correndo às expensas do responsável pelo adiantamento;

c) será impedida a concessão de novos adiantamentos enquanto perdurar a inadimplência.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12 – A ausência de prestação de contas no prazo estipulado no art 7º sujeitará o responsável pelo adiantamento às penalidades previstas no art 11 desta Portaria.

Artigo 13 – Compete ao dirigente da Unidade a aplicação das penalidades previstas nas alíneas “a” e “b” do art 11 desta Portaria.

Artigo 14 – A prestação de contas estará sujeita à auditoria da Reitoria, bem como dos órgãos fiscalizadores do Poder Público.

Artigo 15 – O abono da prestação de contas, no âmbito da Universidade de São Paulo, compete ao Reitor ou à Autoridade que detiver tal poder por delegação.

Artigo 16 – As despesas realizadas em regime de adiantamento não poderão, individualmente, superar 5% do limite estabelecido no art 23, inciso II, alínea “a”, da Lei 8666/93, conforme disposições do parágrafo único do art 60 da referida lei.

Artigo 17 – Compete à CODAGE (DF) resolver os casos omissos, bem como esclarecer possíveis dúvidas na aplicação das normas previstas nesta Portaria.

Artigo 18 – Os adiantamentos concedidos anteriormente à vigência desta Portaria e as respectivas prestações de contas, inclusive as impugnadas, regem-se pelas normas vigentes à época de sua concessão.

Artigo 19 – Esta Portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GR nº 4795, de 28 de julho de 2010 (Prot. USP nº 2008.5.2363.1.8).

Reitoria da Universidade de São Paulo, 02 de dezembro de 2011.

JOÃO GRANDINO RODAS
Reitor